Avaliação de Impacto Ambiental

A Avaliação de Impacto Ambiental (ou AIA), é um instrumento preventivo usado nas políticas de ambiente e gestão ambiental com o intuito de assegurar que um determinado projeto passível de causar danos ambientais seja analisado de acordo com os prováveis impactos no meio ambiente, e que esses mesmos impactos sejam analisados e tomados em consideração ao seu processo de aprovação. A elaboração de um AIA é apoiada em estudos ambientais elaborados por equipes multidisciplinares, os quais apresentam diagnósticos, descrições, analises e avaliações sobre os impactos ambientais efetivos e potenciais do projeto.

No Brasil

O órgão brasileiro que regulamenta a legislação e emite resoluções para todo o território brasileiro, é o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

O CONAMA foi instituido pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, como um órgão normativo na área ambiental.

O órgão executivo, a nível federal, é o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), encarregado de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Cada Estado do Brasil possui seu órgão estadual correspondente como, por exemplo, a FATMA (Fundação do Meio Ambiente) em Santa Catarina, o INEA (Instituto Estadual do Ambiente), no Estado do Rio de Janeiro e a CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), em São Paulo. Estes órgãos são responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é o relatório que reflete todas as conclusões apresentadas num Estudo de Impacto Ambiental (EIA ou AIA). O RIMA deve ser elaborado de forma objetiva e possível de se compreender, ilustrado por mapas, quadros, gráficos, redigido em linguagem não técnica a fim de ser passível de fácil interpretação no processo de participação publica. O EIA e o RIMA fazem parte do processo de Licenciamento ambiental.

Em Portugal

O regime jurídico da AIA é estabelecido pelo Decreto- Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro - rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 2/2006, de 6 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013 de 31 de outubro.

O processo de AIA compreende seis fases:

1. Definição do Âmbito do EIA
   • Proponente:
     • Proposta de Definição de Âmbito(PDA)
     • Declaração de intenção de realizar o projecto
     • Pedido de realização de consulta pública (facultativo)
   • Autoridade de AIA:
     • Solicitação de pareceres às entidades públicas
     • Nomeação da comissão de avaliação
     • Envio de elementos ao IA (Instituto do Ambiente) para realização da consulta pública
   • Comissão de Avaliação:
     • Deliberação quanto à realização da consulta pública
     • Deliberação quanto à PDA, atendendo aos pareceres recolhidos e, se for caso disso, aos resultados da consulta pública.
   • IA
     • Promoção da consulta pública
     • Elaboração do relatório da consulta pública
2. Elaboração e apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
   • Proponente:
     • Estudo de Impacto Ambiental (EIA), elaborado em função das características e da fase de elaboração do projecto (estudo prévio, anteprojecto ou projecto de execução), contendo
       1. resumo não técnico (RNT)
       2. relatório(s) síntese (RS)
       3. relatórios técnicos (RT) - se necessário
       4. anexos
     • Nota de envio à Autoridade de AIA
3. Apreciação técnica do EIA
   • Entidade Licenciadora:
     • Retém um exemplar do EIA
     • Envia à Autoridade de AIA
       • restantes exemplares do EIA
       • nota de envio
       • um exemplar do projecto
       • documentação relevante
   • Autoridade de AIA:
     • Nomeia comissão de Avaliação
   • Comissão de Avaliação:
     • Solicita informação complementar, aditamentos, reformulação do RNT ou
     • Emite Declaração de Conformidade ou Desconformidade do EIA.
   • Proponente:
     • Envia à CA documentos solicitados
4. Participação pública
   • IA:
     • Decisão quanto ao período de consulta pública
     • Publicação do RNT e do EIA
     • Elaboração de Audiências Públicas (ou outras) de forma a ouvir os interessados
     • Resposta aos pedidos de esclarecimento
     • Elaboração e Publicação do Relatório de Consulta Pública
   • Comissão de Avaliação:
     • Participa nas Audiências Públicas
     • Formulação de Pedidos de esclarecimento
   • Interessados, Proponentes e Técnicos responsáveis pelo EIA:
     • Participação nas audiências públicas
5. Decisão
   • Elaboração e emissão do DIA - Declaração de Impacte Ambiental - por diversos organismos:
     1. Comissão de Avaliação
        • Elabora parecer final do procedimento de AIA
        • Envia à Autoridade de AIA
     2. IA
        • Publica o parecer final do procedimento de AIA
     3. Autoridade de AIA
        • Elabora o DIA e envia ao Ministério do Ordenamento de Território
        • Notifica a entidade licenciadora da proposta de DIA
     4. Ministério do Ordenamento e Território
        • Efectua o despacho (Favorável Condicionado, Desfavorável ou Favorável)
     5. IA
        • Publica o DIA
6. Pós-Avaliação
   • Elaboração do RECAPE
   • Publicação do RECAPE
   • Monitorização do projecto

Ver também

• Auditoria ambiental
• Gestão Ambiental
• Impacto ambiental
• Mitigação
• Monitorização ambiental
• Licenciamento Ambiental
• Participação pública
• Projeto
• Engenharia Florestal
• Engenharia Ambiental
• Engenharia sanitária

Ligações externas

• CONAMA - sub-página do Ministério do Meio Ambiente
• Agência Portuguesa do Ambiente